HC 1038441 - DECISAO
O pedido é incognoscível porque o habeas corpus foi impetrado como substitutivo de recurso ordinário enquanto ainda pendia o prazo para interposição de recursos na Corte de origem; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, motivo pelo qual o pedido foi indeferido liminarmente.
- Parties
- Paciente: LUIZ ALFREDO PETTERSEN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Ingresso Em Domicílio, Flagrante Presumido, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prazo Recursal Pendente
Case Brief
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Parties
LUIZ ALFREDO PETTERSEN
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
- 2 Ilegalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado e ausência de consentimento expresso
- 3 Existência de flagrante ou flagrante presumido antes do ingresso
Ratio Decidendi
O pedido é incognoscível porque o habeas corpus foi impetrado como substitutivo de recurso ordinário enquanto ainda pendia o prazo para interposição de recursos na Corte de origem; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, motivo pelo qual o pedido foi indeferido liminarmente.
Court Disposition
indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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