HC 1022542 - DECISAO

HC 1022542 - DECISAO

Não conhecer da impetração, porque não se demonstrou constrangimento ilegal apto a autorizar habeas corpus: o reexame das provas exigido para absolvência (alegação de ausência de materialidade pela não detecção laboratorial da somatropina) implicaria revolvimento probatório vedado nesta via; o laudo apenas registrou limitação técnica para detectar o princípio ativo e identificou excipientes compatíveis com o Genotropin, conjugando-se com amplo conjunto probatório que comprovou autoria e materialidade, de modo que não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Parties
Paciente: LEONARDO PINDER FONTES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço da presente impetração (habeas corpus)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Laudo Pericial, Materialidade Do Delito, Abordagem Policial, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Reexame De Provas, Princípio Da Correlação
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Laudo Pericial Materialidade Do Delito Abordagem Policial Denúncia Anônima +3 more

Case Brief

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Parties

LEONARDO PINDER FONTES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de detecção laboratorial da somatropina elide a materialidade do crime de tráfico
  2. 2 Se a condenação se baseou em elementos alheios à denúncia inicial (princípio da correlação)
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para reexame de provas e revisão da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração, porque não se demonstrou constrangimento ilegal apto a autorizar habeas corpus: o reexame das provas exigido para absolvência (alegação de ausência de materialidade pela não detecção laboratorial da somatropina) implicaria revolvimento probatório vedado nesta via; o laudo apenas registrou limitação técnica para detectar o princípio ativo e identificou excipientes compatíveis com o Genotropin, conjugando-se com amplo conjunto probatório que comprovou autoria e materialidade, de modo que não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração (habeas corpus)

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Não conheço da presente impetração