HC 1007981 - ACORDAO

HC 1007981 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea o afastamento da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base em elementos fáticos (quantidade de droga, apreensão de dinheiro e balança de precisão, conversas em aparelhos celulares e registros de atos infracionais anteriores) que demonstram dedicação a atividades criminosas, e a reforma dessas conclusões demandaria reexame probatório inadmissível em habeas corpus; ademais, o STJ não tem competência para substituir a via revisional competente.

Parties
Paciente: EXPEDITO INOCENCIO QUILICE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (18/09/2025 a 24/09/2025)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria

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Parties

EXPEDITO INOCENCIO QUILICE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (18/09/2025 a 24/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea o afastamento da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base em elementos fáticos (quantidade de droga, apreensão de dinheiro e balança de precisão, conversas em aparelhos celulares e registros de atos infracionais anteriores) que demonstram dedicação a atividades criminosas, e a reforma dessas conclusões demandaria reexame probatório inadmissível em habeas corpus; ademais, o STJ não tem competência para substituir a via revisional competente.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão do Tribunal de origem que afastou a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006