HC 1038480 - DECISAO

HC 1038480 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso impróprio e por ausência de ilegalidade flagrante no decreto prisional; a preventiva está suficientemente fundamentada na proteção da ordem pública em razão da apreensão de 7,29 kg de maconha e da conduta de fuga da paciente, circunstâncias que, na avaliação do juízo, tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do CPP.

Parties
Paciente: LARISSA GABRIELY RAMOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Flagrado: ALEXANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Ordem Pública

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Parties

LARISSA GABRIELY RAMOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

ALEXANDRE

Flagrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso impróprio e por ausência de ilegalidade flagrante no decreto prisional; a preventiva está suficientemente fundamentada na proteção da ordem pública em razão da apreensão de 7,29 kg de maconha e da conduta de fuga da paciente, circunstâncias que, na avaliação do juízo, tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do CPP.

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Publique-se.