AREsp 2892158 - DECISAO

AREsp 2892158 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que o laudo preliminar, elaborado por perito oficial e com resultado idêntico ao definitivo, somado a outros elementos de prova, foi suficiente para comprovar a materialidade do crime de tráfico de drogas, estando o acórdão em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83).

Parties
Agravante: LEIDICLAUDIO DOS SANTOS LIMA; Agravante: WILLIAN DOS SANTOS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade Delitiva, Laudo Preliminar Vs Laudo Definitivo, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Busca Pessoal E Domiciliar, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Materialidade Delitiva Laudo Preliminar Vs Laudo Definitivo Súmula 7/stj Súmula 83/stj Busca Pessoal E Domiciliar +1 more

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Parties

LEIDICLAUDIO DOS SANTOS LIMA

Agravante

WILLIAN DOS SANTOS MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É suficiente o laudo preliminar de constatação para comprovar a materialidade do delito de tráfico de drogas?
  2. 2 Incide a Súmula n. 7 do STJ por exigir reexame de provas?
  3. 3 A busca pessoal e domiciliar foi válida à luz do art. 244 do CPP?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que o laudo preliminar, elaborado por perito oficial e com resultado idêntico ao definitivo, somado a outros elementos de prova, foi suficiente para comprovar a materialidade do crime de tráfico de drogas, estando o acórdão em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se