RHC 205585 - DECISAO

RHC 205585 - DECISAO

Houve elementos objetivos e concretos que configuraram fundadas razões para o ingresso da Polícia Federal na propriedade rural (comunicação da Brigada Militar sobre suspeita de tráfico, ausência de comunicação formal do pouso, desmontagem da aeronave pelos ocupantes e o contexto da Operação Manifest), pelo que a medida foi legítima e não houve constrangimento ilegal; assim, nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: RODRIGO RIGON RODRIGUES; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Ordinário Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Entrada Em Domicílio Sem Mandado, Fundadas Razões, Flagrante, Prova Ilícita, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Entrada Em Domicílio Sem Mandado Fundadas Razões Flagrante Prova Ilícita Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RODRIGO RIGON RODRIGUES

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Ordinário Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso policial em propriedade rural sem mandado judicial
  2. 2 Existência de fundadas razões que autorizem o ingresso e afastem nulidade das provas
  3. 3 Caracterização de situação flagrancial ou de fundada suspeita para fins de exceção à inviolabilidade domiciliar

Ratio Decidendi

Houve elementos objetivos e concretos que configuraram fundadas razões para o ingresso da Polícia Federal na propriedade rural (comunicação da Brigada Militar sobre suspeita de tráfico, ausência de comunicação formal do pouso, desmontagem da aeronave pelos ocupantes e o contexto da Operação Manifest), pelo que a medida foi legítima e não houve constrangimento ilegal; assim, nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.