AREsp 2967210 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida implicaria revolvimento de fatos e provas (óbice da Súmula nº 7) e porque o tribunal de origem, de forma motivada, reconheceu a licitude do ingresso e das provas com base em elementos fáticos (autorização do proprietário documentada, cumprimento de mandado de prisão e natureza permanente do crime, atraindo a Súmula nº 83); assim nego provimento ao recurso especial e dele não conheço.

Parties
Agravante: EVANDER CONCEICAO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/reexame Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Domiciliar, Busca E Apreensão, Prisão Em Flagrante, Provas Ilícitas, Súmula Nº 7, STJ, Súmula Nº 83
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade Domiciliar Busca E Apreensão Prisão Em Flagrante Provas Ilícitas +2 more

Case Brief

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Parties

EVANDER CONCEICAO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/reexame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 validade da busca pessoal e busca domiciliar e das provas delas decorrentes
  3. 3 impossibilidade de revolvimento de matéria fática em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida implicaria revolvimento de fatos e provas (óbice da Súmula nº 7) e porque o tribunal de origem, de forma motivada, reconheceu a licitude do ingresso e das provas com base em elementos fáticos (autorização do proprietário documentada, cumprimento de mandado de prisão e natureza permanente do crime, atraindo a Súmula nº 83); assim nego provimento ao recurso especial e dele não conheço.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.