REsp 2230193 - DECISAO

REsp 2230193 - DECISAO

Verificou-se que a abordagem e a busca pessoal foram realizadas sem demonstração de fundada suspeita concreta, tendo-se baseado apenas em denúncia anônima e sem indicação de comportamento suspeito do recorrido; por essa ilegalidade, as provas obtidas a partir dessas diligências e o ingresso subsequente no domicílio restaram contaminados pela teoria dos frutos da árvore envenenada (art.157, §1º, CPP), inexistindo provas lícitas capazes de sustentar a condenação, o que impõe a absolvição nos termos do art. 386, II, do CPP; por consequência, deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: VINICIUS CESAR DA COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; reconhecida a ilegalidade da busca pessoal; anuladas as provas obtidas a partir das diligências; absolviado o recorrente nos termos do art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Prisão Em Flagrante, Fundada Suspeita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Violação De Domicílio Nulidade De Provas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Prisão Em Flagrante +1 more

Case Brief

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Parties

VINICIUS CESAR DA COSTA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada com base em denúncia anônima
  2. 2 Suficiência de fundada suspeita para abordagem e ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 Incidência da teoria dos frutos da árvore envenenada sobre provas subsequentes

Ratio Decidendi

Verificou-se que a abordagem e a busca pessoal foram realizadas sem demonstração de fundada suspeita concreta, tendo-se baseado apenas em denúncia anônima e sem indicação de comportamento suspeito do recorrido; por essa ilegalidade, as provas obtidas a partir dessas diligências e o ingresso subsequente no domicílio restaram contaminados pela teoria dos frutos da árvore envenenada (art.157, §1º, CPP), inexistindo provas lícitas capazes de sustentar a condenação, o que impõe a absolvição nos termos do art. 386, II, do CPP; por consequência, deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido; reconhecida a ilegalidade da busca pessoal; anuladas as provas obtidas a partir das diligências; absolviado o recorrente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a ilegalidade da busca pessoal