HC 1038671 - DECISAO

HC 1038671 - DECISAO

Em juízo de cognição sumária não se verifica manifesta ilegalidade na dosimetria da pena ou na condenação que justifique medida liminar no habeas corpus, sendo necessário aprofundado exame dos autos; portanto, indefere-se a liminar e não se conhece da impetração que substitui recurso próprio.

Parties
Paciente: WILLI FERNANDES VARGAS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Substituição Recursal Em Cognição Sumária
Outcome
liminar indeferida; impetração não conhecida por ser substitutiva de recurso próprio
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Abordagem Policial E Fundada Suspeita, Cadeia De Custódia, Confissão Informal / Aviso De Miranda, Prova Testemunhal, Perda De Chance Probatória (imagens De Câmeras Corporais), Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006), Detração Penal, Gratidão De Justiça
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Abordagem Policial E Fundada Suspeita Cadeia De Custódia Confissão Informal / Aviso De Miranda Prova Testemunhal +4 more

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Parties

WILLI FERNANDES VARGAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Substituição Recursal Em Cognição Sumária

Legal Issues

  1. 1 existência de fundada suspeita para abordagem (art.244 do CPP)
  2. 2 eventual quebra da cadeia de custódia do material entorpecente
  3. 3 nulidade da confissão informal por ausência de 'aviso de Miranda'

Ratio Decidendi

Em juízo de cognição sumária não se verifica manifesta ilegalidade na dosimetria da pena ou na condenação que justifique medida liminar no habeas corpus, sendo necessário aprofundado exame dos autos; portanto, indefere-se a liminar e não se conhece da impetração que substitui recurso próprio.

Court Disposition

liminar indeferida; impetração não conhecida por ser substitutiva de recurso próprio

Orders

  • Indefiro a liminar
  • Suficientemente instruída a impetração, dispenso informações