HC 1037751 - DECISAO

HC 1037751 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedidos já examinados em writ anterior (HC n. 507.338/SP), sem apresentação de fatos ou fundamentos novos capazes de desconstituir o entendimento previamente firmado; ademais, as condições pessoais alegadas não são suficientes para afastar a periculosidade e o fundamento da custódia cautelar, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WAGNER APARECIDO DE MIRANDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
habeas corpus não conhecido por reiteração; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Prisão Preventiva, Revisão Criminal, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial Prisão Preventiva Revisão Criminal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WAGNER APARECIDO DE MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 erro na dosimetria da pena
  3. 3 afastamento do redutor por quantidade de droga já utilizada na pena-base (suspeita de bis in idem)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedidos já examinados em writ anterior (HC n. 507.338/SP), sem apresentação de fatos ou fundamentos novos capazes de desconstituir o entendimento previamente firmado; ademais, as condições pessoais alegadas não são suficientes para afastar a periculosidade e o fundamento da custódia cautelar, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por reiteração; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.