HC 1036530 - DECISAO

HC 1036530 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de utilização indevida do writ como substituto de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade no acórdão impugnado e verificando-se adequada aplicação do direito na dosimetria da pena, inclusive na demonstração de elementos concretos que justificaram o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: MICHELLE CONCEIÇÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redutor Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

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Parties

MICHELLE CONCEIÇÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de utilização indevida do writ como substituto de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade no acórdão impugnado e verificando-se adequada aplicação do direito na dosimetria da pena, inclusive na demonstração de elementos concretos que justificaram o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se