HC 1017639 - DECISAO

HC 1017639 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a situação dos autos (apreensão de 78,03g de maconha e circunstâncias descritas) se amolda à tese firmada pelo STF no RE n. 635.659/SP (Tema 506), que afasta o efeito penal do art. 28 para posse de cannabis para uso pessoal e impõe aplicação de medidas não penais; assim, reconheceu-se a atipicidade da conduta, absolvência do paciente e retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para aplicação das medidas previstas nos incisos I e III do art. 28 em procedimento de natureza não penal.

Parties
Paciente: LEONARDO ANDRADE MONTALVÃO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para absolver o paciente por atipicidade da conduta.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Habeas Corpus, Tema 506 Do STF, Inconstitucionalidade Do Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Habeas Corpus Tema 506 Do STF Inconstitucionalidade Do Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

LEONARDO ANDRADE MONTALVÃO

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta se amolda ao art. 28 (porte para consumo pessoal) ou ao art. 33 (tráfico) da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Aplicação da tese firmada pelo STF no RE n. 635.659/SP (Tema 506) sobre a inconstitucionalidade do art. 28 e seus efeitos
  3. 3 Possibilidade de desclassificação/absolvição em sede de habeas corpus diante das provas dos autos

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a situação dos autos (apreensão de 78,03g de maconha e circunstâncias descritas) se amolda à tese firmada pelo STF no RE n. 635.659/SP (Tema 506), que afasta o efeito penal do art. 28 para posse de cannabis para uso pessoal e impõe aplicação de medidas não penais; assim, reconheceu-se a atipicidade da conduta, absolvência do paciente e retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para aplicação das medidas previstas nos incisos I e III do art. 28 em procedimento de natureza não penal.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver o paciente por atipicidade da conduta.

Orders

  • Absolver o paciente por atipicidade da conduta.
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para observar o entendimento firmado pelo STF no RE n. 635.659/SP (Tema 506) e aplicar as medidas previstas nos incisos I e III do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 em procedimento de natureza não penal.