HC 1028962 - DECISAO

HC 1028962 - DECISAO

Embora o writ não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção do afastamento do benefício do art. 33, § 4º, quando este se apoiou, de modo decisivo, em processos/inquéritos em curso e em elementos insuficientes para demonstrar dedicação habitual ao tráfico. Aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), procedendo-se à nova dosimetria: pena-base fixada em 8 anos e 800 dias-multa, atenuada por confissão espontânea para 6 anos e 8 meses e 666 dias-multa, e, na terceira fase, redução de 2/3, culminando em pena definitiva de 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 222 dias-multa; estabeleceu-se regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: MISAEL DAVILA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido na via substitutiva; contudo, concedida de ofício a ordem para reconhecer e aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), com redimensionamento da pena e fixação de regime inicial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

MISAEL DAVILA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 afastamento do tráfico privilegiado com base em inquéritos ou ações em curso
  2. 2 uso da quantidade e natureza da droga para majorar a pena-base
  3. 3 fundamentação concreta e individualizada da dosimetria

Ratio Decidendi

Embora o writ não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção do afastamento do benefício do art. 33, § 4º, quando este se apoiou, de modo decisivo, em processos/inquéritos em curso e em elementos insuficientes para demonstrar dedicação habitual ao tráfico. Aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), procedendo-se à nova dosimetria: pena-base fixada em 8 anos e 800 dias-multa, atenuada por confissão espontânea para 6 anos e 8 meses e 666 dias-multa, e, na terceira fase, redução de 2/3, culminando em pena definitiva de 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 222 dias-multa; estabeleceu-se regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido na via substitutiva; contudo, concedida de ofício a ordem para reconhecer e aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), com redimensionamento da pena e fixação de regime inicial.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3).
  • Redimensionar a pena definitiva do paciente para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 222 dias-multa.