REsp 2022086 - DECISAO

REsp 2022086 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque incide o óbice de reexame do conjunto fático-probatório e ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade e Súmulas 7 e 182/STJ). Contudo, verificada a ilegalidade na fixação do regime inicial — pois as instâncias não indicaram elementos concretos que justificassem o regime fechado, limitando-se à gravidade abstrata do delito — concedeu-se habeas corpus de ofício para estabelecer o regime inicial semiaberto. Mantém-se a impossibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos em razão da pena superior a quatro anos (art. 44, I, CP).

Parties
Recorrente: GABRIEL SATURNINO DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial; Concessão De Habeas Corpus De Ofício Para Abrandamento Do Regime Inicial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus De Ofício, Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Impedimento Por Súmula 182/stj, Fundamentação Idônea Para Regime Prisional (súmula 719/stf)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus De Ofício Reexame De Provas E Súmula 7/stj +2 more

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Parties

GABRIEL SATURNINO DE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial; Concessão De Habeas Corpus De Ofício Para Abrandamento Do Regime Inicial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de impugnação específica para reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 incidência ou não do redutor do tráfico privilegiado (art.33, §4º da Lei 11.343/06)
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque incide o óbice de reexame do conjunto fático-probatório e ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade e Súmulas 7 e 182/STJ). Contudo, verificada a ilegalidade na fixação do regime inicial — pois as instâncias não indicaram elementos concretos que justificassem o regime fechado, limitando-se à gravidade abstrata do delito — concedeu-se habeas corpus de ofício para estabelecer o regime inicial semiaberto. Mantém-se a impossibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos em razão da pena superior a quatro anos (art. 44, I, CP).