HC 1022231 - DECISAO

HC 1022231 - DECISAO

O Estado não comprovou a legalidade e voluntariedade do consentimento para o ingresso domiciliar nem trouxe circunstâncias concretas que justificassem busca sem mandado; assim, o ingresso foi ilícito, contaminando as provas dele derivadas e inexistindo prova independente suficiente para manter a condenação, impondo-se a nulidade do flagrante e a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Paciente: FELIPI RAFAEL FARIA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial (oponente): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida. Absolvição do paciente quanto ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Consentimento Para Busca Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Prova Ilícita Habeas Corpus Consentimento Para Busca Domiciliar

Case Brief

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Parties

FELIPI RAFAEL FARIA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (oponente)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Prova da voluntariedade do consentimento para ingresso domiciliar
  3. 3 Contaminação das provas derivadas de busca domiciliar ilícita

Ratio Decidendi

O Estado não comprovou a legalidade e voluntariedade do consentimento para o ingresso domiciliar nem trouxe circunstâncias concretas que justificassem busca sem mandado; assim, o ingresso foi ilícito, contaminando as provas dele derivadas e inexistindo prova independente suficiente para manter a condenação, impondo-se a nulidade do flagrante e a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida. Absolvição do paciente quanto ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Reconhecer a nulidade do flagrante em razão da busca domiciliar e absolver o paciente quanto ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
  • Comunique-se.