HC 944127 - DECISAO

HC 944127 - DECISAO

Parties
Paciente: JONATHAN MARQUES MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Quebra De Sigilo Telefônico, Cadeia De Custódia, Busca Pessoal, Habeas Corpus Substitutivo, Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Quebra De Sigilo Telefônico Cadeia De Custódia Busca Pessoal +2 more

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Parties

JONATHAN MARQUES MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Legalidade e fundamentação da quebra de sigilo telefônico