HC 1021611 - DECISAO

Parties: Paciente: LUIZ FERNANDO GASPAR COGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Supressão De Instância, Nulidade, Impedimento E Suspeição, Individualização Da Pena, Proporcionalidade, Concessão De Liminar, Art. 647 a Do Código De Processo Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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LUIZ FERNANDO GASPAR COGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

1 Reconhecimento do tráfico privilegiado nos termos do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
2 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus quando matéria não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
3 Pedido de concessão de ordem de ofício com fundamento no art. 647-A do CPP

não conheço do habeas corpus