REsp 2002847 - DECISAO

REsp 2002847 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, afigura-se alinhado à jurisprudência sobre a matéria, e a aplicação da Súmula n. 7/STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório; ademais, o STJ verificou prova de habitualidade delitiva que afasta o reconhecimento da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula N. 7/stj, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema N. 339 Stf)
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula N. 7/stj Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a Súmula n. 7/STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial e extraordinário
  2. 2 Se é possível reconhecer o tráfico privilegiado diante de prova de habitualidade delitiva
  3. 3 Se o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição, à luz do Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, afigura-se alinhado à jurisprudência sobre a matéria, e a aplicação da Súmula n. 7/STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório; ademais, o STJ verificou prova de habitualidade delitiva que afasta o reconhecimento da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Nego provimento ao agravo regimental