REsp 2234378 - DECISAO

REsp 2234378 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso, fixando a pena-base no mínimo legal em razão da vedação de utilizar ações penais em curso ou inquéritos para agravar a pena-base (Súmula 444), e reconheceu a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6 por se tratar de agente na condição de 'mula', considerando que a expressiva quantidade isolada não é suficiente para afastar o tráfico privilegiado sem outros indícios de dedicação à atividade criminosa.

Parties
Recorrente: VINICIUS FAUSTINO DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento Parcial Pelo Stj)
Outcome
parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Pena Base, Quantidade E Natureza Da Droga, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Pena Base Quantidade E Natureza Da Droga Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

VINICIUS FAUSTINO DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento Parcial Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base acima do mínimo legal por consideração de ações penais em curso
  2. 2 utilização de inquéritos e ações penais em andamento para agravar a pena-base (Súmula 444)
  3. 3 aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso, fixando a pena-base no mínimo legal em razão da vedação de utilizar ações penais em curso ou inquéritos para agravar a pena-base (Súmula 444), e reconheceu a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6 por se tratar de agente na condição de 'mula', considerando que a expressiva quantidade isolada não é suficiente para afastar o tráfico privilegiado sem outros indícios de dedicação à atividade criminosa.

Court Disposition

parcial provimento do recurso especial

Orders

  • reduzir a pena-base ao mínimo legal
  • fazer incidir a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 em 1/6