HC 1038013 - DECISAO

HC 1038013 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário e não haver flagrante ilegalidade no ato impugnado; subsidiariamente, no mérito, concluiu-se que a entrada no domicílio durante o cumprimento de mandado de prisão foi legítima ao se visualizar drogas à vista, e que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da quantidade e natureza dos entorpecentes e dos antecedentes do paciente.

Parties
Paciente: RARYSSON SIVIRINO DE LIMA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante, Falsificação De Documento Público, Direito De Recorrer Em Liberdade, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Falsificação De Documento Público Direito De Recorrer Em Liberdade +1 more

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Parties

RARYSSON SIVIRINO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 validade do cumprimento de mandado de prisão e da busca em domicílio
  2. 2 possibilidade de absolvição pelo art. 297 do Código Penal
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário e não haver flagrante ilegalidade no ato impugnado; subsidiariamente, no mérito, concluiu-se que a entrada no domicílio durante o cumprimento de mandado de prisão foi legítima ao se visualizar drogas à vista, e que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da quantidade e natureza dos entorpecentes e dos antecedentes do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.