HC 1032528 - DECISAO

HC 1032528 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque faltou prova concreta da estabilidade e permanência do vínculo associativo exigidos pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006, justificando a absolvição do paciente desse delito; mantiveram-se, porém, as condenações por receptação e adulteração de sinal, porquanto o acervo probatório demonstrou que o veículo era produto de roubo, circulava com placas adulteradas e os acusados se beneficiaram da adulteração sem comprovar a licitude; igualmente, não houve ilegalidade na exasperação da pena-base pela grande quantidade de droga apreendida, nos termos do art. 42 da Lei de Drogas.

Parties
Paciente: JONATHAN ELIVELTON DE SOUZA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Concedo em parte a ordem, a fim de absolver o paciente unicamente do crime de associação para o tráfico de drogas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Individualização Da Pena, Insuficiência Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Individualização Da Pena Insuficiência Probatória

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Parties

JONATHAN ELIVELTON DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Validade da condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 (associação para o tráfico) quanto à demonstração de estabilidade e permanência
  2. 2 Suficiência de provas quanto à ciência do acusado sobre a origem ilícita do veículo (receptação e adulteração de sinal identificador)
  3. 3 Legalidade da exasperação da pena-base com fundamento na quantidade de droga apreendida (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque faltou prova concreta da estabilidade e permanência do vínculo associativo exigidos pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006, justificando a absolvição do paciente desse delito; mantiveram-se, porém, as condenações por receptação e adulteração de sinal, porquanto o acervo probatório demonstrou que o veículo era produto de roubo, circulava com placas adulteradas e os acusados se beneficiaram da adulteração sem comprovar a licitude; igualmente, não houve ilegalidade na exasperação da pena-base pela grande quantidade de droga apreendida, nos termos do art. 42 da Lei de Drogas.

Court Disposition

Concedo em parte a ordem, a fim de absolver o paciente unicamente do crime de associação para o tráfico de drogas.

Orders

  • Absolver o paciente, exclusivamente, do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 (associação para o tráfico)
  • Manter as condenações pelos crimes de receptação e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor