HC 1038372 - DECISAO

HC 1038372 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque o habeas corpus mostrado nos autos foi utilizado como substituto de revisão criminal, o que o torna inadmissível; não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse o reconhecimento de ofício da ilicitude das provas; e, ainda, o reexame amplo de fatos e provas é inviável em habeas corpus de cognição sumária.

Parties
Paciente/impetrante: JOSELITO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Revisão Criminal, Cerceamento De Defesa, Isonomia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Ilegalidade De Busca Domiciliar Provas Ilícitas Revisão Criminal Cerceamento De Defesa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOSELITO DE SOUZA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 invasão de domicílio sem mandado e sem flagrante
  2. 2 ausência de elementos concretos em informes/denúncia anônima
  3. 3 contradições nos depoimentos policiais sobre origem dos informes (Serviço de Inteligência da PM vs GAECO)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque o habeas corpus mostrado nos autos foi utilizado como substituto de revisão criminal, o que o torna inadmissível; não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse o reconhecimento de ofício da ilicitude das provas; e, ainda, o reexame amplo de fatos e provas é inviável em habeas corpus de cognição sumária.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente.
  • Publique-se.