HC 1034610 - DECISAO

HC 1034610 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da revisão criminal, há fundada suspeita e justificativa posterior para a entrada e busca no domicílio com apreensão de entorpecente, as provas amparam a condenação, o afastamento do tráfico privilegiado foi justificado pela reincidência e o habeas corpus não é via adequada para reexame do acervo fático-probatório; decisão proferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FÁBIO FERNANDES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Provas, Reincidência, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Revisão Criminal
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Parties

FÁBIO FERNANDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para busca pessoal
  2. 2 invasão domiciliar sem mandado ou consentimento
  3. 3 contaminação derivada das provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da revisão criminal, há fundada suspeita e justificativa posterior para a entrada e busca no domicílio com apreensão de entorpecente, as provas amparam a condenação, o afastamento do tráfico privilegiado foi justificado pela reincidência e o habeas corpus não é via adequada para reexame do acervo fático-probatório; decisão proferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.