HC 1021277 - DECISAO

HC 1021277 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acolhimento dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (confissão e depoimentos que indicam habitualidade), situação que inviabiliza o uso do writ como substitutivo de recurso próprio e não revela flagrante ilegalidade apta a ensejar atuação de ofício pelo STJ.

Parties
Paciente: Ana Laura Silveira de Lara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Redução Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06, Uso Do Habeas Corpus, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Redução Da Pena Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06 Uso Do Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ana Laura Silveira de Lara

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus para revisar matéria de prova e fatos
  3. 3 Efeito da habitualidade na exclusão do benefício do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acolhimento dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (confissão e depoimentos que indicam habitualidade), situação que inviabiliza o uso do writ como substitutivo de recurso próprio e não revela flagrante ilegalidade apta a ensejar atuação de ofício pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Intime-se.