AREsp 2769840 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso especial demandaria nova valoração das circunstâncias fáticas e das provas (fundadas razões para ingresso domiciliar e presença de elementos que afetam a aplicação do tráfico privilegiado), hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais aplica-se a Súmula 83 do STJ por conformidade da orientação jurisprudencial da instância de origem; assim, o STJ limitou-se a apreciar direito sem rever o conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: JEAN CARLOS DA SILVA DOS ANJOS; Impugnante: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade/decisão Monocrática: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Lei De Drogas), Busca Domiciliar Sem Mandado, Denúncia Anônima E Diligências Corroborares, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Lei De Drogas) Busca Domiciliar Sem Mandado Denúncia Anônima E Diligências Corroborares Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Reexame De Provas +3 more

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Parties

JEAN CARLOS DA SILVA DOS ANJOS

Agravante

Ministério Público Estadual

Impugnante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade/decisão Monocrática: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial
  2. 2 incorreta aplicação do art. 33, § 4º da Lei de Drogas (tráfico privilegiado)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso especial demandaria nova valoração das circunstâncias fáticas e das provas (fundadas razões para ingresso domiciliar e presença de elementos que afetam a aplicação do tráfico privilegiado), hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais aplica-se a Súmula 83 do STJ por conformidade da orientação jurisprudencial da instância de origem; assim, o STJ limitou-se a apreciar direito sem rever o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.