HC 1024158 - DECISAO

HC 1024158 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria impugnada não foi apreciada pela instância originária e o writ, impetrado após o trânsito em julgado, configura substitutivo de revisão criminal inadmissível perante o STJ; adicionalmente, não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria, sendo a apreensão de apetrechos de tráfico apta a demonstrar dedicação à atividade ilícita e justificar a fração de diminuição fixada em 1/4, de modo que não há reparo a ser realizado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: LUCAS AVELINO BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Supressão De Instância +1 more

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Parties

LUCAS AVELINO BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fração redutora do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de conhecimento do habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 supressão de instância e necessidade de prévio exame na origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria impugnada não foi apreciada pela instância originária e o writ, impetrado após o trânsito em julgado, configura substitutivo de revisão criminal inadmissível perante o STJ; adicionalmente, não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria, sendo a apreensão de apetrechos de tráfico apta a demonstrar dedicação à atividade ilícita e justificar a fração de diminuição fixada em 1/4, de modo que não há reparo a ser realizado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.