HC 1038200 - DECISAO

HC 1038200 - DECISAO

Embora, em regra, o STJ não deva conhecer de nulidade não apreciada pelo Tribunal de origem (evitando habeas corpus per saltum), verificou-se no caso que não há elementos probatórios suficientes para confirmar a autoria do delito previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006 (ausência de posse direta, de petrechos de traficância e de prova que vincule com certeza o acusado às drogas encontradas), aplicando-se o in dubio pro reo; assim, concedeu-se a ordem de ofício para absolver o paciente.

Parties
Paciente: MAURO MIRANDA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação n. 1.0024.14.263402-1/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para absolver o paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Das Provas, Busca Pessoal E Domiciliar, Habeas Corpus Per Saltum, Dosimetria, Absolvição, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade Das Provas Busca Pessoal E Domiciliar Habeas Corpus Per Saltum Dosimetria Absolvição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MAURO MIRANDA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação n. 1.0024.14.263402-1/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por invasão de domicílio e abordagem baseada em denúncia anônima
  2. 2 possibilidade de exame do habeas corpus por esta Corte diante de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (risco de per saltum)
  3. 3 suficiência das provas para condenação por art. 33, caput, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora, em regra, o STJ não deva conhecer de nulidade não apreciada pelo Tribunal de origem (evitando habeas corpus per saltum), verificou-se no caso que não há elementos probatórios suficientes para confirmar a autoria do delito previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006 (ausência de posse direta, de petrechos de traficância e de prova que vincule com certeza o acusado às drogas encontradas), aplicando-se o in dubio pro reo; assim, concedeu-se a ordem de ofício para absolver o paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para absolver o paciente.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para absolver o paciente.
  • Publique-se.