HC 1038074 - DECISAO

HC 1038074 - DECISAO

Embora o habeas corpus não tenha sido conhecido, o Relator, com base na jurisprudência consolidada, concluiu de ofício que não estavam demonstrados elementos excepcionais que justificassem a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (quantidade de droga não exacerbada, possibilidade de contenção do risco de reiteração por medidas menos gravosas e condições pessoais favoráveis), razão pela qual concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: DANIEL BATISTA NUNES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, de ofício, ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares mais brandas previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

DANIEL BATISTA NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de demonstração da imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 peso e quantidade da droga apreendida como elemento de diferenciação entre consumo e tráfico

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não tenha sido conhecido, o Relator, com base na jurisprudência consolidada, concluiu de ofício que não estavam demonstrados elementos excepcionais que justificassem a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (quantidade de droga não exacerbada, possibilidade de contenção do risco de reiteração por medidas menos gravosas e condições pessoais favoráveis), razão pela qual concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, de ofício, ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares mais brandas previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva de DANIEL BATISTA NUNES por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
  • Intimem-se.