HC 1039255 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de ilicitude das provas por suposta invasão domiciliar não foi discutida no tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância, e porque a impetração não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório cuja apreciação demanda dilação probatória; assim, não se verificou constrangimento ilegal a justificar a ordem.
- Parties
- Paciente: JEFFERSON MENDES DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Invasão Domiciliar, Provas Ilícitas, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
JEFFERSON MENDES DE SOUZA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 possibilidade de apreciação de nulidade por invasão domiciliar em habeas corpus quando não suscitada nas instâncias ordinárias
- 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
- 3 admissibilidade do julgamento monocrático em casos de jurisprudência pacífica
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de ilicitude das provas por suposta invasão domiciliar não foi discutida no tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância, e porque a impetração não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório cuja apreciação demanda dilação probatória; assim, não se verificou constrangimento ilegal a justificar a ordem.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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