AREsp 2974576 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a valoração negativa das circunstâncias judiciais em razão da condição funcional do agravante (policial penal) e do modus operandi reiterado e sofisticado (uso de nomes fictícios, importações sucessivas, uso da estrutura de empresa pública federal), circunstâncias que demonstram habitualidade delitiva e afastam a aplicação do tráfico privilegiado, sem ocorrência de bis in idem com a majorante de transnacionalidade.

Parties
Agravante/recorrente: RALPH FLORINDO DE REZENDE GLÓRIA; Interessado/decisor De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Bis in Idem, Transnacionalidade Do Crime, Habitualidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Bis in Idem Transnacionalidade Do Crime +1 more

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Parties

RALPH FLORINDO DE REZENDE GLÓRIA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Interessado/decisor De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do benefício do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Valoração negativa das circunstâncias judiciais na pena-base em razão da condição funcional de agente de segurança
  3. 3 Possibilidade de bis in idem entre majorante de transnacionalidade e valoração das circunstâncias do crime

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a valoração negativa das circunstâncias judiciais em razão da condição funcional do agravante (policial penal) e do modus operandi reiterado e sofisticado (uso de nomes fictícios, importações sucessivas, uso da estrutura de empresa pública federal), circunstâncias que demonstram habitualidade delitiva e afastam a aplicação do tráfico privilegiado, sem ocorrência de bis in idem com a majorante de transnacionalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.