AREsp 2629846 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a condenação implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria, a consideração de maus antecedentes e o afastamento do tráfico privilegiado, em conformidade com a jurisprudência do STJ, justificando também a não substituição da pena e a fixação do regime semiaberto.

Parties
Agravante/recorrente: NATANAEL RODRIGUES DE SOUZA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Regime Prisional Semiaberto, Prova Testemunhal Policial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Maus Antecedentes Tráfico Privilegiado +4 more

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Parties

NATANAEL RODRIGUES DE SOUZA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por implicar reexame de fatos e provas em face da Súmula 7/STJ
  2. 2 prequestionamento relacionado ao afastamento dos maus antecedentes
  3. 3 fundamentação da autoria e materialidade com base em depoimentos de policiais e circunstâncias da apreensão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a condenação implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria, a consideração de maus antecedentes e o afastamento do tráfico privilegiado, em conformidade com a jurisprudência do STJ, justificando também a não substituição da pena e a fixação do regime semiaberto.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.