HC 1038313 - DECISAO

HC 1038313 - DECISAO

Havendo ilegalidade flagrante na dosimetria por ausência de elementos concretos que justifiquem a aplicação da minorante do art. 33, § 4º na fração de 1/3, e considerando a primariedade do paciente e a quantidade apreendida (251,69 g de crack) não suficientemente expressiva, impõe-se a aplicação da causa de diminuição na fração máxima de 2/3, com consequente redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Parties
Paciente: RUAN FELIPE DA SILVA CASTANHEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para fixar a pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

RUAN FELIPE DA SILVA CASTANHEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 dosimetria da pena e aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 uso da quantidade e natureza da droga para modular a fração da minorante

Ratio Decidendi

Havendo ilegalidade flagrante na dosimetria por ausência de elementos concretos que justifiquem a aplicação da minorante do art. 33, § 4º na fração de 1/3, e considerando a primariedade do paciente e a quantidade apreendida (251,69 g de crack) não suficientemente expressiva, impõe-se a aplicação da causa de diminuição na fração máxima de 2/3, com consequente redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para fixar a pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau