HC 1025120 - DECISAO

HC 1025120 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se constituir em substitutivo de recurso cabível contra acórdão; além disso, não se verificou coação ilegal capaz de justificar provimento de ofício, pois o ingresso domiciliar foi justificado por fundadas razões (denúncias anônimas e franqueamento da entrada segundo depoimentos policiais) e a ausência de formalização documental do consentimento e eventual falta do aviso de Miranda não demonstraram prejuízo concreto; a materialidade e autoria, inclusive quanto ao art. 35 da Lei nº 11.343/2006, foram devidamente fundamentadas pelo Tribunal de origem, sendo impossível, na via estreita do habeas corpus, reexaminar o conjunto probatório.

Parties
Paciente: RAMON DE ALMEIDA CORREA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Domiciliar Sem Mandado, Ilegalidade De Provas, Aviso De Miranda, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Domiciliar Sem Mandado Ilegalidade De Provas Aviso De Miranda Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

RAMON DE ALMEIDA CORREA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 validade do consentimento para ingresso domiciliar
  3. 3 ilegalidade da confissão informal por ausência do aviso de Miranda

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se constituir em substitutivo de recurso cabível contra acórdão; além disso, não se verificou coação ilegal capaz de justificar provimento de ofício, pois o ingresso domiciliar foi justificado por fundadas razões (denúncias anônimas e franqueamento da entrada segundo depoimentos policiais) e a ausência de formalização documental do consentimento e eventual falta do aviso de Miranda não demonstraram prejuízo concreto; a materialidade e autoria, inclusive quanto ao art. 35 da Lei nº 11.343/2006, foram devidamente fundamentadas pelo Tribunal de origem, sendo impossível, na via estreita do habeas corpus, reexaminar o conjunto probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.