RHC 222831 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi considerada válida porque há fundamentação concreta: variedade de entorpecentes apreendidos e reiteração delitiva (prática do mesmo crime após liberdade provisória), o que configura risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP e torna insuficientes as medidas cautelares diversas, justificando o indeferimento do habeas corpus.

Parties
Recorrente: REGINALDO DA SILVA OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Mérito Recurso Negado
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Presunção De Inocência Reincidência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

REGINALDO DA SILVA OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Mérito Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea para segregação cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada válida porque há fundamentação concreta: variedade de entorpecentes apreendidos e reiteração delitiva (prática do mesmo crime após liberdade provisória), o que configura risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP e torna insuficientes as medidas cautelares diversas, justificando o indeferimento do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Pedido liminar indeferido (consta dos autos)