AREsp 2987053 - DECISAO

AREsp 2987053 - DECISAO

O Tribunal considerou lícita a busca pessoal por estar fundada em elementos objetivos (fuga ao avistar a guarnição em local conhecido pelo tráfico e apreensão de porção de cocaína), concluiu haver provas suficientes para a condenação, e entendeu que seria vedado nesta instância reexaminar fatos e provas em atenção à Súmula 7/STJ; por isso, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ANDREY ANTONIO DE SOUZA; Agravado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANDREY ANTONIO DE SOUZA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Agravado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal e necessidade de fundada suspeita
  2. 2 suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas vs. hipótese de uso pessoal
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou lícita a busca pessoal por estar fundada em elementos objetivos (fuga ao avistar a guarnição em local conhecido pelo tráfico e apreensão de porção de cocaína), concluiu haver provas suficientes para a condenação, e entendeu que seria vedado nesta instância reexaminar fatos e provas em atenção à Súmula 7/STJ; por isso, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.