REsp 2094891 - DECISAO

REsp 2094891 - DECISAO

A desclassificação para posse/porte para consumo próprio foi inviabilizada por fundamentos fáticos idôneos registrados nas instâncias ordinárias (informações de populares/policiais, quantidade e variedade das drogas e depoimento). Contudo, verificou-se exacerbada majoração da pena-base pela quantidade e variedade de entorpecentes, sendo inadequada a manutenção desse rigor. Ademais, inexistiam elementos robustos que demonstrassem dedicação a atividades criminosas, de modo que se reconheceu a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, aplicando-se o redutor na fração máxima (2/3), com consequente redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166...

Parties
Recorrente: Luciano Alves da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial, Acordo De Não Persecução Penal, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial Acordo De Não Persecução Penal +1 more

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Parties

Luciano Alves da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação da pena-base e redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

A desclassificação para posse/porte para consumo próprio foi inviabilizada por fundamentos fáticos idôneos registrados nas instâncias ordinárias (informações de populares/policiais, quantidade e variedade das drogas e depoimento). Contudo, verificou-se exacerbada majoração da pena-base pela quantidade e variedade de entorpecentes, sendo inadequada a manutenção desse rigor. Ademais, inexistiam elementos robustos que demonstrassem dedicação a atividades criminosas, de modo que se reconheceu a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, aplicando-se o redutor na fração máxima (2/3), com consequente redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166...

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Manter a condenação por tráfico, indeferindo a desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal