AREsp 2974585 - DECISAO

AREsp 2974585 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a matéria lançada no recurso especial exige reapreciação do conjunto fático-probatório (valoração de provas e credibilidade de depoimentos policiais), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, a questão não poderia ser analisada sem revolver os fatos e as provas apreciadas pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante/recorrente: Felipe Mendes Guimarães; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Segunda Vice-Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Valoração De Prova, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Valoração De Prova Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

Felipe Mendes Guimarães

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Segunda Vice-Presidência

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico
  3. 3 possibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado frente à condenação por associação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a matéria lançada no recurso especial exige reapreciação do conjunto fático-probatório (valoração de provas e credibilidade de depoimentos policiais), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, a questão não poderia ser analisada sem revolver os fatos e as provas apreciadas pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.