HC 1027603 - DECISAO

HC 1027603 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque o habeas corpus não é via apropriada para reexaminar o conjunto fático-probatório em busca de absolvição por suposta insuficiência de provas acerca da associação para o tráfico; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta sobre a existência de associação estável e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: GERMAN RENGIFO ALVIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: JAMES FULLER; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Cadeia De Custódia, Revolvimento De Fatos E Provas, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Cadeia De Custódia Revolvimento De Fatos E Provas Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso +1 more

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Parties

GERMAN RENGIFO ALVIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

JAMES FULLER

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei n. 11.343/06)
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus para reexame de provas e fatos
  3. 3 existência de prova suficiente de associação estável e permanente

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque o habeas corpus não é via apropriada para reexaminar o conjunto fático-probatório em busca de absolvição por suposta insuficiência de provas acerca da associação para o tráfico; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta sobre a existência de associação estável e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.