AREsp 2833507 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recurso anterior não foi conhecido por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais (ôbice da Súmula n. 284/STF) e porque não foi demonstrada repercussão geral exigida para o conhecimento do recurso extraordinário, sendo aplicável o Tema n. 181 do STF; a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente à luz do Tema n. 339 do STF, de modo que não cabe ao STJ reexaminar preceitos constitucionais ou admiti-los para prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Recurso Extraordinário, Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula N. 284/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Tráfico De Drogas Recurso Extraordinário Fundamentação Judicial Repercussão Geral +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial/recurso extraordinário sem indicação precisa dos dispositivos legais federais (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 Exigência de fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF e alcance do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário e aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recurso anterior não foi conhecido por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais (ôbice da Súmula n. 284/STF) e porque não foi demonstrada repercussão geral exigida para o conhecimento do recurso extraordinário, sendo aplicável o Tema n. 181 do STF; a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente à luz do Tema n. 339 do STF, de modo que não cabe ao STJ reexaminar preceitos constitucionais ou admiti-los para prequestionamento.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.