HC 1016301 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus em razão da existência de recurso especial interposto com idêntico objeto e de agravo regimental pendente, aplicando-se o entendimento da Terceira Seção (HC 482.549/SP) de que o writ não se admite para substituir o reexame do conjunto fático-probatório quando houver recurso próprio cabível, salvo exceções não presentes no caso.
- Parties
- Paciente: Mike Roberto de Freitas; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Causa De Aumento Pela Proximidade De Escola, Sistema Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Mike Roberto de Freitas
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 absolvição por insuficiência probatória
- 2 nulidade da prova por violação de domicílio
- 3 exclusão da causa de aumento por proximidade de escola
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus em razão da existência de recurso especial interposto com idêntico objeto e de agravo regimental pendente, aplicando-se o entendimento da Terceira Seção (HC 482.549/SP) de que o writ não se admite para substituir o reexame do conjunto fático-probatório quando houver recurso próprio cabível, salvo exceções não presentes no caso.
Court Disposition
Não conheço do presente habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment