HC 1031456 - DECISAO

HC 1031456 - DECISAO

Verificado que a abordagem se baseou apenas em nervosismo do acusado sem justa causa ou situação flagrancial, concluiu-se pela ocorrência de constrangimento ilegal, tornando ilícitas as provas e justificando a anulação da condenação e da ação penal, razão pela qual foi concedida liminar para anular a condenação na ação penal indicada.

Parties
Paciente: IGOR SOARES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para anular a condenação do paciente na Ação Penal n. 1501089-57.2025.8.26.0535.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prisão Em Flagrante, Constrangimento Ilegal, Nulidade
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Prisão Em Flagrante Constrangimento Ilegal Nulidade

Case Brief

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Parties

IGOR SOARES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas em decorrência de abordagem sem justa causa
  3. 3 inviabilidade, em regra, de revisão de condenação no habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificado que a abordagem se baseou apenas em nervosismo do acusado sem justa causa ou situação flagrancial, concluiu-se pela ocorrência de constrangimento ilegal, tornando ilícitas as provas e justificando a anulação da condenação e da ação penal, razão pela qual foi concedida liminar para anular a condenação na ação penal indicada.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para anular a condenação do paciente na Ação Penal n. 1501089-57.2025.8.26.0535.

Orders

  • Anular a condenação do paciente na Ação Penal n. 1501089-57.2025.8.26.0535.
  • Comunique-se com urgência.