AREsp 2974342 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o recorrente não afastou o óbice da inadmissibilidade: parte das alegações implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e não demonstrou com precisão que a questão é meramente jurídica e solucionável com base nas premissas fáticas já firmadas pelo acórdão recorrido; assim manteve-se a decisão de inadmissão fundada na ausência de impugnação de todos os fundamentos (Súmula 283 do STF) e na necessidade de reexame probatório.

Parties
Agravante/recorrente: James da Silva Bulgari; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso Pessoal De Drogas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas, Incidência De Causa De Aumento Por Envolvimento De Adolescente
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Uso Pessoal De Drogas Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Inadmissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Provas +1 more

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Parties

James da Silva Bulgari

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão (Súmula 283/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 insuficiência probatória versus condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o recorrente não afastou o óbice da inadmissibilidade: parte das alegações implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e não demonstrou com precisão que a questão é meramente jurídica e solucionável com base nas premissas fáticas já firmadas pelo acórdão recorrido; assim manteve-se a decisão de inadmissão fundada na ausência de impugnação de todos os fundamentos (Súmula 283 do STF) e na necessidade de reexame probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.