HC 1030398 - DECISAO

HC 1030398 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a alegação de ausência de prova audiovisual não foi analisada pelo tribunal de origem, de modo que o STJ não pode substituir a instância ordinária nem reexaminar prova nessa fase. Além disso, havia nos autos drogas com o paciente que justificaram a entrada domiciliar, e o risco de reiteração delitiva autoriza a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual foi indeferida a liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: DIEGO FERNANDO DE JESUS; Impugnado/órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; não conhecido o habeas corpus substitutivo por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade De Busca Pessoal E Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prova Audiovisual, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade De Busca Pessoal E Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prova Audiovisual Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada

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Parties

DIEGO FERNANDO DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Impugnado/órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade da busca pessoal e domiciliar
  3. 3 ausência de documentação audiovisual

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a alegação de ausência de prova audiovisual não foi analisada pelo tribunal de origem, de modo que o STJ não pode substituir a instância ordinária nem reexaminar prova nessa fase. Além disso, havia nos autos drogas com o paciente que justificaram a entrada domiciliar, e o risco de reiteração delitiva autoriza a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual foi indeferida a liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; não conhecido o habeas corpus substitutivo por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal