HC 1030870 - DECISAO

HC 1030870 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício do habeas corpus, pois a atuação da Guarda Municipal encontra respaldo na jurisprudência do STF (Tema 656) e no decreto presidencial citado, e o acórdão impugnado apontou elementos concretos que configuram fundada suspeita (aproximação da viatura, dispensar sacola, apreensão de 28 flaconetes), de modo que as provas não se mostram ilícitas; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: IVAN HENRIQUE DE BARROS PARESCHI; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas, Atuação Da Guarda Municipal, Fundada Suspeita, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Nulidade De Provas Atuação Da Guarda Municipal Fundada Suspeita +1 more

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Parties

IVAN HENRIQUE DE BARROS PARESCHI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da atuação da Guarda Municipal para policiamento ostensivo e prisões em flagrante
  2. 2 ilegitimidade/ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  3. 3 contaminação das provas por derivação (art.157 CPP)

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício do habeas corpus, pois a atuação da Guarda Municipal encontra respaldo na jurisprudência do STF (Tema 656) e no decreto presidencial citado, e o acórdão impugnado apontou elementos concretos que configuram fundada suspeita (aproximação da viatura, dispensar sacola, apreensão de 28 flaconetes), de modo que as provas não se mostram ilícitas; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.