HC 1020674 - DECISAO

HC 1020674 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício; o habeas corpus não serve para reexaminar o conjunto probatório que fundamentou a condenação ou para desclassificação de crime sem revolvimento fático-probatório, razão pela qual o pedido não foi conhecido com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FELIPE EDUARDO DE SOUSA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Reexame De Provas, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Desclassificação Reexame De Provas Habeas Corpus

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Parties

FELIPE EDUARDO DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico para porte para consumo pessoal via habeas corpus
  3. 3 reexame de provas incompatível com habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício; o habeas corpus não serve para reexaminar o conjunto probatório que fundamentou a condenação ou para desclassificação de crime sem revolvimento fático-probatório, razão pela qual o pedido não foi conhecido com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.