HC 1031961 - DECISAO

HC 1031961 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração foi proposta enquanto ainda pendia o prazo recursal e não se demonstrou a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado que autorizasse o uso do writ como substituto de recurso, tornando inviável o revolvimento do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: YURI NICOLAS DE ALMEIDA PIRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação n. 1.0000.24.472490-2/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegitimidade Das Provas, Invasão De Domicílio, Desclassificação Para Porte Para Uso (art. 28, Lei 11.343/2006), Substituição De Recurso Por Habeas Corpus, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Ilegitimidade Das Provas Invasão De Domicílio Desclassificação Para Porte Para Uso (art. 28, Lei 11.343/2006) Substituição De Recurso Por Habeas Corpus +1 more

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Parties

YURI NICOLAS DE ALMEIDA PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação n. 1.0000.24.472490-2/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial/ordinário
  2. 2 ilegitimidade das provas por suposto ingresso sem consentimento em domicílio
  3. 3 necessidade de prova do dolo mercantil para condenação por tráfico (art. 33)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração foi proposta enquanto ainda pendia o prazo recursal e não se demonstrou a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado que autorizasse o uso do writ como substituto de recurso, tornando inviável o revolvimento do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.