AREsp 2990175 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por entender que este padece de fundamentação deficiente, pois os dispositivos indicados (art. 33, § 2º, c e § 3º e art. 44 do Código Penal) não amparam, por si sós, a tese recursal, incindindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: FERNANDO CONTRERAS SIQUEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Pena a Maior, Exasperação Da Pena, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Maus Antecedentes, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Pena a Maior Exasperação Da Pena Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Maus Antecedentes +1 more

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Parties

FERNANDO CONTRERAS SIQUEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 33, § 2º, c e § 3º e art. 44 do Código Penal
  2. 2 Ausência de fundamentação suficiente do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por entender que este padece de fundamentação deficiente, pois os dispositivos indicados (art. 33, § 2º, c e § 3º e art. 44 do Código Penal) não amparam, por si sós, a tese recursal, incindindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.