HC 1031253 - DECISAO

HC 1031253 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão impugnado, que afastou a minorante do tráfico privilegiado com base em elementos concretos e idôneos indicativos de habitualidade (imóvel alugado para depósito, mais de 78 kg de entorpecentes, 4 balanças pequenas, 2 balanças grandes e 7 pacotes de microtubos, além de ajuste entre os acusados); sendo inaplicável o habeas corpus para revolver o conjunto fático-probatório, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: FILIPE POMPILIO XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Posse Ilegal De Munição (art. 12, Lei N. 10.826/2003), Dosimetria Da Pena, Habitualidade Delitiva, Bis in Idem, Organização Criminosa
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Posse Ilegal De Munição (art. 12, Lei N. 10.826/2003) Dosimetria Da Pena Habitualidade Delitiva Bis in Idem +1 more

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Parties

FILIPE POMPILIO XAVIER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Suficiência da quantidade de droga apreendida para afastar a minorante
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão impugnado, que afastou a minorante do tráfico privilegiado com base em elementos concretos e idôneos indicativos de habitualidade (imóvel alugado para depósito, mais de 78 kg de entorpecentes, 4 balanças pequenas, 2 balanças grandes e 7 pacotes de microtubos, além de ajuste entre os acusados); sendo inaplicável o habeas corpus para revolver o conjunto fático-probatório, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.