AREsp 2975924 - DECISAO
O recurso especial foi declarado prejudicado em razão de coincidir com questão já discutida em habeas corpus (HC n. 980705/SP) julgada por esta Corte, sendo, portanto, inadequado o prosseguimento do recurso especial, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ; além disso, a matéria envolve revolvimento de provas e questões de fato cuja reavaliação é incompatível com a via extraordinária.
- Parties
- Recorrente: Allan; Corréu: David
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
- Outcome
- recurso especial prejudicado
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP, Habeas Corpus, Provas
Case Brief
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Parties
Allan
Recorrente
David
Corréu
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Legal Issues
- 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita (art. 244 do CPP)
- 2 prejudicialidade do recurso especial em razão de habeas corpus com a mesma matéria
- 3 caracterização do crime de tráfico sem prova de atos de mercancia
Ratio Decidendi
O recurso especial foi declarado prejudicado em razão de coincidir com questão já discutida em habeas corpus (HC n. 980705/SP) julgada por esta Corte, sendo, portanto, inadequado o prosseguimento do recurso especial, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ; além disso, a matéria envolve revolvimento de provas e questões de fato cuja reavaliação é incompatível com a via extraordinária.
Court Disposition
recurso especial prejudicado
Orders
- Com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o recurso especial.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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