AREsp 2931132 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão recursal do Ministério Público demandaria nova valoração de fatos e provas já fixados pelas instâncias ordinárias (para afastar a privilegiadora do art. 33, § 4º), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de Justiça havia concluído que a acusada preenchia os requisitos para a redução de pena e não havia evidências de integração em organização criminosa ou reiteração criminal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravada: Lurdes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Lurdes

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ em recurso especial que discute a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Se a quantidade de droga, isoladamente, é suficiente para afastar a privilegiadora do art. 33, § 4º
  3. 3 Se a análise pretendida pelo Ministério Público exigiria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão recursal do Ministério Público demandaria nova valoração de fatos e provas já fixados pelas instâncias ordinárias (para afastar a privilegiadora do art. 33, § 4º), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de Justiça havia concluído que a acusada preenchia os requisitos para a redução de pena e não havia evidências de integração em organização criminosa ou reiteração criminal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.